É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra.
Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercício de 2022.
Desconto de até 100% sobre juros e multas e formas de pagamento, conforme tabelas abaixo:
Parcelas |
Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa |
Desconto sobre a multa por infração |
Desconto sobre os juros |
Parcela mínima (pessoa física) |
Parcela mínima (pessoa jurídica) |
Única a 8 |
100% |
70% |
100% |
****** |
****** |
de 9 a 12 |
85% |
60% |
80% |
R$ 90,00 |
R$ 150,00 |
de 13 a 24 |
75% |
50% |
70% |
R$ 180,00 |
R$ 300,00 |
de 25 a 60 |
50% |
40% |
50% |
R$ 270,00 |
R$ 450,00 |
Parcelas |
Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa |
Desconto sobre a multa por infração |
Desconto sobre os juros |
Parcela mínima (pessoa física) |
Parcela mínima (pessoa jurídica) |
Única a 8 |
70% |
40% |
70% |
****** |
****** |
de 9 a 12 |
60% |
30% |
60% |
R$ 90,00 |
R$ 150,00 |
de 13 a 30 |
50% |
20% |
50% |
R$ 180,00 |
R$ 300,00 |
O pagamento pode ser realizado a vista ou parcelado em até 60 vezes, respeitado o valor mínimo de parcela. O pagamento pode ocorrer via Documento de Arrecadação nos bancos SICOOB, Banco do Brasil, Banestes, Caixa Economica Federal e Bradesco.
De 24/01/2022 a 23/06/2022 e a legislação não prevê a prorrogação deste prazo.
Você pode consultar seus débitos através do nosso Portal ou clicando aqui.
Estamos também a disposição do contribuinte em nossas regionais fiscais localizadas no Pró-Cidadão, em Jacaraípe(telefone 27 3252-7429), e no térreo do prédito da PMS, em Serra-Sede (telefone 27 3291-2101).
Se preferir, entre em contato no setor de Dívida Ativa(telefone 27 3291-2106 ou 27 3291-2127 )
Sim, desde que o parcelamento, ainda tivo, não tenha sido beneficiado pela Lei n.º 5029/2019 (REFIS SERRA 2019)