Benefícios

O que é o REFIS ?

É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra.

Quais tipos de débitos são abrangidos ?

Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercício de 2022.

Quais os benefícios ?

Desconto de até 100% sobre juros e multas e formas de pagamento, conforme tabelas abaixo:

TABELA 01 - DÉBITOS DE ITBI, ISSQN, IPTU,TAXAS, AUTOS DE INFRAÇÃO COM LANÇAMENTO DE ISSQN OU ITBI E DEMAIS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO ABARCADOS PELA TABELA 02

Parcelas

Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa

Desconto sobre a multa por infração

Desconto sobre os juros

Parcela mínima (pessoa física)

Parcela mínima (pessoa jurídica)

Única a 8

100%

70%

100%

******

******

de 9 a 12

85%

60%

80%

R$ 90,00

R$ 150,00

de 13 a 24

75%

50%

70%

R$ 180,00

R$ 300,00

de 25 a 60

50%

40%

50%

R$ 270,00

R$ 450,00




TABELA 02 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA SEMMA/SEDIR/SEDUR/SESA/SESE E SEFA(EXCLUINDO AQUELES DE LANÇAMENTO DE ISSQN E ITBI)

Parcelas

Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa

Desconto sobre a multa por infração

Desconto sobre os juros

Parcela mínima (pessoa física)

Parcela mínima (pessoa jurídica)

Única a 8

70%

40%

70%

******

******

de 9 a 12

60%

30%

60%

R$ 90,00

R$ 150,00

de 13 a 30

50%

20%

50%

R$ 180,00

R$ 300,00

Quais as formas de pagamento ?

O pagamento pode ser realizado a vista ou parcelado em até 60 vezes, respeitado o valor mínimo de parcela. O pagamento pode ocorrer via Documento de Arrecadação nos bancos SICOOB, Banco do Brasil, Banestes, Caixa Economica Federal e Bradesco.

Qual o período do REFIS ?

De 24/01/2022 a 25/11/2022 e a legislação não prevê a prorrogação deste prazo.

Como posso verificar meu débito ?

Você pode consultar seus débitos através do nosso Portal ou clicando aqui. Estamos também a disposição do contribuinte em nossas regionais fiscais localizadas no Pró-Cidadão, em Jacaraípe(telefone 27 3252-7429), e no térreo do prédito da PMS, em Serra-Sede (telefone 27 3291-2101).
Se preferir, entre em contato no setor de Dívida Ativa(telefone 27 3291-2106 ou 27 3291-2127 )

Ou, acesse a plataforma Fique em Dia com a Serra clicando aqui


Já possuo um parcelamento, posso reparcelar meu débito ?

Sim, desde que o parcelamento, ainda tivo, não tenha sido beneficiado pela Lei n.º 5029/2019 (REFIS SERRA 2019)