Benefícios

O que é o REFIS ?

É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra.

Quais tipos de débitos são abrangidos ?

Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com excessão aos lançados no exercício de 2022.

Quais os benefícios ?

Desconto de até 100% sobre juros e multas e formas de pagamento, conforme tabelas abaixo:

TABELA 01 - DÉBITOS DE ITBI, ISSQN, IPTU,TAXAS, AUTOS DE INFRAÇÃO COM LANÇAMENTO DE ISSQN OU ITBI E DEMAIS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO ABARCADOS PELA TABELA 02

TABELA 02 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA SEMMA/SEDIR/SEDUR/SESA/SESE E SEFA(EXCLUINDO AQUELES DE LANÇAMENTO DE ISSQN E ITBI)

Quais as formas de pagamento ?

O pagamento pode ser realizado a vista ou parcelado em até 60 vezes, respeitado o valor mínimo de parcela. O pagamento pode ocorrer via Documento de Arrecadação nos bancos SICOOB, Banco do Brasil, Banestes, Caixa Economica Federal e Bradesco.

Qual o período do REFIS ?

De 24/01/2022 a 23/06/2022 e a legislação não prevê a prorrogação deste prazo.

Como posso verificar meu débito ?

Você pode consultar seus débitos através do nosso Portal ou clicando aqui. Estamos também a disposição do contribuinte em nossas regionais fiscais localizadas no Pró-Cidadão, em Jacaraípe(telefone 27 3252-7429), e no térreo do prédito da PMS, em Serra-Sede (telefone 27 3291-2101).
Se preferir, entre em contato no setor de Dívida Ativa(telefone 27 3291-2106 ou 27 3291-2127 )

Já possuo um parcelamento, posso reparcelar meu débito ?

Sim, desde que o parcelamento, ainda tivo, não tenha sido beneficiado pela Lei n.º 5029/2019 (REFIS SERRA 2019)