Entre 17/03 a 15/12/2025 você poderá regularizar seus débitos com a Fazenda Municipal em condições especiais.
Prorrogado até 15/12/2025 pela Lei 6.212/2025
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| Planos/Parcelas | Contribuintes | Entradas | Desconto sobre a multa de inscrição em Dívida Ativa e multa de mora | Desconto sobre a multa por infração | Desconto sobre os juros | Parcela mínima (pessoa física) | Parcela mínima (pessoa jurídica) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Única | todos | - | 100% | 70% | 100% | - | - |
| 80 parcelas | todos | 30% | 85% | 60% | 80% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| De 2 a 8 / Art. 10 | todos | - | 100% | 70% | 100% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| De 9 a 12 / Art. 9º | todos | - | 85% | 60% | 80% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| De 13 a 24 | todos | - | 75% | 50% | 70% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| De 25 a 60 | todos | - | 50% | 40% | 50% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| 86 parcelas | com Dívidas acima de R$1.000.000,00 | 20% | 100% | 70% | 100% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| Planos/Parcelas | Contribuintes | Entradas | Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa | Desconto sobre os juros | Parcela mínima (pessoa física) | Parcela mínima (pessoa jurídica) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Única | todos | - | 70% | 70% | - | - |
| 80 parcelas | todos | 30% | 60% | 60% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| 2 a 8 (Art. 10) | todos | - | 70% | 70% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| 9 a 12 (Art. 9º) | todos | - | 60% | 60% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| 13 a 30 | todos | - | 50% | 50% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
| 86 parcelas | com Dívidas acima de R$1.000.000,00 | 20% | 70% | 70% | R$ 80,00 | R$ 120,00 |
É o maior e mais abrangente programa de regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município da Serra.
Débitos de IPTU, ITBI, ISS, Autos de infração, com exceção aos lançados no exercício de 2025.
De 17/03/2025 a 30/09/2025 e a legislação não prevê a prorrogação deste prazo.
O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado em até 86 vezes, respeitado o valor mínimo de parcela. O pagamento pode ocorrer via Documento de Arrecadação nos bancos conveniados ao município.
Você pode consultar seus débitos através do nosso Portal ou clicando aqui.
Sim.
Sim, entretanto é obrigatório que o contribuinte desista dos recursos antes de ser efetivado o parcelamento definitivamente
Sim.
Entrada de 10% do saldo devedor atualizado, APENAS se o contribuinte optar pela
modalidade prevista nos parcelamentos especiais (art. 9º e 10 da Lei 6.150/2025)
Oportunidade para o contribuinte que tiver débitos nessa situação, se optar, por um
plano dos Parcelamentos especiais (art. 9º - 80 parcelas ou art. 10 – 86 parcelas)
só terá que seguir as regras de adesão dos mesmos, ou seja, a parcela de entrada
fica substituída pela parcela de entrada dos parcelamentos especiais. Nos termos do
5º do Art. 4º da Lei 6.150/2025.